HC 964177 - DECISAO

HC 964177 - DECISAO

Defere-se a extensão porque há similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, e as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: KAUÃ GABRIEL DA SILVA; Paciente: ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de KAUÃ GABRIEL DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KAUÃ GABRIEL DA SILVA

Requerente

ANDREI RAFAEL LEONARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Concurso de agentes e isonomia entre corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão porque há similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, e as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de KAUÃ GABRIEL DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.