HC 999990 - DECISAO

HC 999990 - DECISAO

A extensão pretendida da decisão do Recurso Especial n. 2.192.942/RS não se justifica porque falta identidade fático-processual entre o paciente e o corréu Daniel: o paciente figura nos autos com elementos indicativos de posição de comando e suporte probatório diverso daquele que fundamentou a despronúncia do corréu. Assim, não se atendem os requisitos do art. 580 do CPP. Além disso, as demais alegações são mera reiteração de teses já decididas, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Pronúncia/despronúncia, Jurisprudência Consolidada, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Pronúncia/despronúncia Jurisprudência Consolidada Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Paciente

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da decisão do Recurso Especial n. 2.192.942/RS ao corréu Daniel Almeida da Silva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 requisito de identidade fática e circunstâncias pessoais para extensão

Ratio Decidendi

A extensão pretendida da decisão do Recurso Especial n. 2.192.942/RS não se justifica porque falta identidade fático-processual entre o paciente e o corréu Daniel: o paciente figura nos autos com elementos indicativos de posição de comando e suporte probatório diverso daquele que fundamentou a despronúncia do corréu. Assim, não se atendem os requisitos do art. 580 do CPP. Além disso, as demais alegações são mera reiteração de teses já decididas, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.