REsp 1590350 - DECISAO

REsp 1590350 - DECISAO

Concedeu-se a extensão porque a ordem inicial foi fundamentada exclusivamente na execução provisória da pena, situação idêntica entre corréus (cumprimento antecipado de pena), sem circunstância de caráter pessoal impeditiva, e em razão da inconstitucionalidade da execução provisória declarada pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54, de modo que se afasta a decisão que determinou a execução provisória e se assegura ao requerente o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requente / Beneficiário Da Extensão: MÁRCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI; Corréu / Beneficiário Da Decisão Original: GARDEL TADEU FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Identidade Fático Processual

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Parties

MÁRCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI

Requente / Beneficiário Da Extensão

GARDEL TADEU FERREIRA DE LIMA

Corréu / Beneficiário Da Decisão Original

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão beneficiando corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual e ausência de circunstância de caráter pessoal que impeça a extensão
  3. 3 inconstitucionalidade da execução provisória da pena anterior ao trânsito em julgado (ADCs n. 43, 44 e 54)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão porque a ordem inicial foi fundamentada exclusivamente na execução provisória da pena, situação idêntica entre corréus (cumprimento antecipado de pena), sem circunstância de caráter pessoal impeditiva, e em razão da inconstitucionalidade da execução provisória declarada pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54, de modo que se afasta a decisão que determinou a execução provisória e se assegura ao requerente o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • afastar a decisão que determinou a execução provisória da pena
  • assegurar ao requerente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade