HC 951739 - DECISAO

HC 951739 - DECISAO

Defere-se a extensão do benefício ao requerente com base no art. 580 do CPP, por haver similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva.

Parties
Requerente: NICKSON DANTAS GONÇALVES; Paciente: EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de NICKSON DANTAS GONÇALVES para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada.
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Concurso De Agentes, Isonomia Entre Corréus
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Concurso De Agentes Isonomia Entre Corréus

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Parties

NICKSON DANTAS GONÇALVES

Requerente

EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Existência ou não de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão do benefício ao requerente com base no art. 580 do CPP, por haver similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de NICKSON DANTAS GONÇALVES para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de NICKSON DANTAS GONÇALVES, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.