HC 923721 - DECISAO

HC 923721 - DECISAO

Constatada unidade de desígnios e identidade fático-processual na prática do tráfico de drogas imputado aos corréus, verificaram-se os requisitos do art.580 do CPP, razão pela qual se estendeu a decisão que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 a favor de Nicolas Thiago Ismael, determinando sua imediata liberdade, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Requerente: NICOLAS THIAGO ISMAEL; Corréu: DHEISON RIBEIRO AQUINO; Corréu: AUGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem (art.580 Cpp)
Outcome
Deferido o pedido de extensão da ordem; desclassificada a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a soltura imediata do requerente, salvo outro motivo.
Legal Topics
Extensão De Decisão (art.580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/2006, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Extensão De Decisão (art.580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/2006 Alvará De Soltura

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Parties

NICOLAS THIAGO ISMAEL

Requerente

DHEISON RIBEIRO AQUINO

Corréu

AUGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem (art.580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.580 do CPP
  2. 2 Requisitos objetivo (identidade fático-processual) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão de decisão
  3. 3 Unidade de desígnios e concurso subjetivo entre corréus

Ratio Decidendi

Constatada unidade de desígnios e identidade fático-processual na prática do tráfico de drogas imputado aos corréus, verificaram-se os requisitos do art.580 do CPP, razão pela qual se estendeu a decisão que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 a favor de Nicolas Thiago Ismael, determinando sua imediata liberdade, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da ordem; desclassificada a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a soltura imediata do requerente, salvo outro motivo.

Orders

  • Defiro, em favor do requerente, o pedido de extensão da decisão que concedeu a ordem em favor do corréu Dheison Ribeiro Aquino, para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.
  • O requerente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.