HC 963129 - DECISAO

HC 963129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade de condições subjetivas exigida pelo art. 580 do CPP, uma vez que a paciente encontra-se foragida, não atendendo assim aos requisitos para extensão da decisão favorável a outro réu.

Parties
Paciente: INGRID NUNES DE SOUSA QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Concurso De Agentes Identidade Fático Processual

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Parties

INGRID NUNES DE SOUSA QUINTANILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP e requisitos para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Efeito da condição de foragida na possibilidade de extensão de ordem favorável a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade de condições subjetivas exigida pelo art. 580 do CPP, uma vez que a paciente encontra-se foragida, não atendendo assim aos requisitos para extensão da decisão favorável a outro réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal