HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão benéfica anteriormente concedida ao paciente VINÍCIUS DELALIBERA estende-se ao requerente TIAGO BIZARI, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, incluindo a proibição de manter contato com demais corréus ou testemunhas.

Parties
Requerente: TIAGO BIZARI; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de TIAGO BIZARI para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Processo Penal Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Preventiva Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

TIAGO BIZARI

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifique tratamento diverso

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão benéfica anteriormente concedida ao paciente VINÍCIUS DELALIBERA estende-se ao requerente TIAGO BIZARI, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, incluindo a proibição de manter contato com demais corréus ou testemunhas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de TIAGO BIZARI para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal.