HC 951739 - DECISAO

HC 951739 - DECISAO

Por não haver circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e existir similitude fático-jurídica com o paciente já beneficiado, aplica-se o art.580 do CPP, autorizando-se a extensão da decisão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

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Parties
Requente: SEBASTIAO AQUINO DA SILVA; Paciente: EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de SEBASTIAO AQUINO DA SILVA.
Legal Topics
Extensão De Decisão Benéfica Entre Corréus (art.580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Decisão Benéfica Entre Corréus (art.580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Prisão Preventiva

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Parties

SEBASTIAO AQUINO DA SILVA

Requente

EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Por não haver circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e existir similitude fático-jurídica com o paciente já beneficiado, aplica-se o art.580 do CPP, autorizando-se a extensão da decisão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de SEBASTIAO AQUINO DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de SEBASTIAO AQUINO DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal