HC 913678 - DECISAO

HC 913678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (recurso interposto fora do prazo indicado na certidão), e, de forma subsidiária, a extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus é inviável quando as ações penais são distintas e derivadas de inquéritos diferentes, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Extensão De Decisão Em Habeas Corpus, Ações Penais Distintas, Inquéritos Policiais, Intempestividade
Direito Processual Penal Extensão De Decisão Em Habeas Corpus Ações Penais Distintas Inquéritos Policiais Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus para outra ação penal quando as ações penais são distintas e derivam de inquéritos diferentes
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração (recurso não conhecido)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (recurso interposto fora do prazo indicado na certidão), e, de forma subsidiária, a extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus é inviável quando as ações penais são distintas e derivadas de inquéritos diferentes, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.