HC 668892 - DECISAO

HC 668892 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o paradigma ostentava posição de subordinação e o requerente era apontado como líder do esquema; as condições de saúde alegadas não equivalem às do paciente paradigma; e questões novas/configurações de fato devem ser levadas ao juízo a quo, evitando supressão de instância.

Parties
Requerente: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO; Corréu: Marco Aurélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Requerente

Marco Aurélio

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para a extensão (identidade fática e semelhança das circunstâncias pessoais)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o paradigma ostentava posição de subordinação e o requerente era apontado como líder do esquema; as condições de saúde alegadas não equivalem às do paciente paradigma; e questões novas/configurações de fato devem ser levadas ao juízo a quo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.