HC 991063 - ACORDAO

HC 991063 - ACORDAO

Ausentes os requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, notadamente a identidade fática e processual entre o agravante e o corréu beneficiado por impronúncia, não se mostra possível estender a decisão favorável; os elementos probatórios indicam participação ativa específica do agravante, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Extensão De Decisão Favorável a Corréu, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Impronúncia, Identidade Fática E Processual
Direito Penal Processo Penal Extensão De Decisão Favorável a Corréu Art. 580 Do Código De Processo Penal Impronúncia Identidade Fática E Processual

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Parties

LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES

Agravante

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impronúncia determinada em favor de um corréu pode ser estendida ao agravante nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há identidade fática e processual entre o agravante e o corréu beneficiado por impronúncia

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal, notadamente a identidade fática e processual entre o agravante e o corréu beneficiado por impronúncia, não se mostra possível estender a decisão favorável; os elementos probatórios indicam participação ativa específica do agravante, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus