HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Constatada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que diferenciassem o requerente do paciente beneficiado, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser estabelecidas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: MATEUS COSTA MEDEIROS; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de MATEUS COSTA MEDEIROS para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Extensão De Decisão Penal, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Extensão De Decisão Penal Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP

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Parties

MATEUS COSTA MEDEIROS

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificação de inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Constatada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que diferenciassem o requerente do paciente beneficiado, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser estabelecidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de MATEUS COSTA MEDEIROS para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a MATEUS COSTA MEDEIROS por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.