HC 948649 - DECISAO

HC 948649 - DECISAO

A extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual e semelhança nas circunstâncias pessoais entre os corréus; como o requerente é reincidente específico e o corréu beneficiado é primário, não há identidade de situações, razão pela qual o pedido de extensão da liberdade foi indeferido.

Parties
Requerente: AMILTON DE OLIVEIRA NETO; Corréu Beneficiado: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício De Liberdade Provisória / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Decisões, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Decisões Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

AMILTON DE OLIVEIRA NETO

Requerente

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício De Liberdade Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 Requisitos de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para extensão da decisão
  3. 3 Reincidência como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP exige identidade fático-processual e semelhança nas circunstâncias pessoais entre os corréus; como o requerente é reincidente específico e o corréu beneficiado é primário, não há identidade de situações, razão pela qual o pedido de extensão da liberdade foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.