HC 991747 - DECISAO

HC 991747 - DECISAO

Concluiu-se que há similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistem circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso; assim, nos termos do art. 580 do CPP deferiu-se a extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI; Agravante: FABRICIO DA SILVA; Agravante: FERNANDO PASSOS FERNANDES; Agravante: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória De Extensão Defeirida
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Decisões (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Concurso De Agentes
Processo Penal Extensão De Decisões (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Concurso De Agentes

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Parties

DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI

Requerente

FABRICIO DA SILVA

Agravante

FERNANDO PASSOS FERNANDES

Agravante

RENATO FRANCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória De Extensão Defeirida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 verificação de ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistem circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso; assim, nos termos do art. 580 do CPP deferiu-se a extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de DOUGLAS GELEILAITE BRESCHIGLIARI para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • a) proibição de realizar novos contratos com o poder público;
  • b) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal.