RHC 176441 - DECISAO

RHC 176441 - DECISAO

Concedeu-se o efeito extensivo aos corréus RAFAEL SANTOS SILVA, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA e DANIELA DOS ANJOS SILVA porque, encontrando-se na mesma situação fática da recorrente cuja prova foi anulada, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser absolvidos dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Corréu/peticionante: RAFAEL SANTOS SILVA; Corréu/peticionante: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Corréu/peticionante: DANIELA DOS ANJOS SILVA; Recorrente: PRISCILA GUERRA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Concedido efeito extensivo para absolver RAFAEL SANTOS SILVA, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA e DANIELA DOS ANJOS SILVA dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Extensão De Efeito, Nulidade De Prova, Absolvição, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeito Nulidade De Prova Absolvição Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Corréu/peticionante

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Corréu/peticionante

DANIELA DOS ANJOS SILVA

Corréu/peticionante

PRISCILA GUERRA DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeito a corréus
  2. 2 consequência da nulidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito extensivo aos corréus RAFAEL SANTOS SILVA, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA e DANIELA DOS ANJOS SILVA porque, encontrando-se na mesma situação fática da recorrente cuja prova foi anulada, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, devem ser absolvidos dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Concedido efeito extensivo para absolver RAFAEL SANTOS SILVA, MATHEUS RODRIGUES DA SILVA e DANIELA DOS ANJOS SILVA dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.