HC 968875 - ACORDAO

HC 968875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade de situação entre o agravante e o paciente beneficiado pela ordem; a denúncia imputa a ALBERTO posição de liderança na organização criminosa, ao passo que a liminar concedida ao paciente THIAGO fundamentou-se na ausência de imputação de liderança, tornando inaplicável ao caso do agravante o artigo 580 do CPP.

Parties
Agravante: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extensão De Efeito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Artigo 580 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a terceiro
  2. 2 Necessidade de identidade de situação entre o agravante e o paciente para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Relevância da imputação de liderança em organização criminosa para manutenção de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade de situação entre o agravante e o paciente beneficiado pela ordem; a denúncia imputa a ALBERTO posição de liderança na organização criminosa, ao passo que a liminar concedida ao paciente THIAGO fundamentou-se na ausência de imputação de liderança, tornando inaplicável ao caso do agravante o artigo 580 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.