RHC 211435 - DECISAO

RHC 211435 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: Mauro Coelho; Corréu: Jonathan Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Pelo Relator
Legal Topics
Extensão De Efeito Liberatório, Coisa Julgada Formal, Incompetência Absoluta, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Extensão De Efeito Liberatório Coisa Julgada Formal Incompetência Absoluta +2 more

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Parties

Mauro Coelho

Paciente/recorrente

Jonathan Roberto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos liberatórios concedidos a corréu a outro paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já apreciado
  3. 3 exigência de similitude fática e jurídica para extensão de decisões favoráveis