HC 600271 - DECISAO

HC 600271 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o peticionário é primário e está na mesma situação fático-jurídica do paciente agraciado; o decreto de prisão preventiva não particularizou fundamentos pessoais, havendo identidade fático-processual, aplicando-se o art. 580 do CPP, o que justificou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Beneficiário: DANIEL FERNANDO VITALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FERNANDO VITALINO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 Identidade fático-processual entre acusados
  3. 3 Ausência de particularização na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o peticionário é primário e está na mesma situação fático-jurídica do paciente agraciado; o decreto de prisão preventiva não particularizou fundamentos pessoais, havendo identidade fático-processual, aplicando-se o art. 580 do CPP, o que justificou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo singular entenda necessárias.
  • Publique-se.