HC 634862 - DECISAO

HC 634862 - DECISAO

A decisão que concedeu ordem de ofício beneficiando GILVAN CALAZANS referia-se a processo distinto, com crimes e fundamentos diversos, não havendo identidade fático-processual com a prisão preventiva da requerente; assim, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: JESSICA DA SILVA GOMES; Paciente: GILVAN CALAZANS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

JESSICA DA SILVA GOMES

Requerente

GILVAN CALAZANS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de identidade fático-processual para extensão

Ratio Decidendi

A decisão que concedeu ordem de ofício beneficiando GILVAN CALAZANS referia-se a processo distinto, com crimes e fundamentos diversos, não havendo identidade fático-processual com a prisão preventiva da requerente; assim, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.