HC 124172 - DECISAO

HC 124172 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos do acórdão porque os fundamentos da decisão não foram de caráter exclusivamente pessoal, de modo que aproveitam aos demais réus nas mesmas circunstâncias. Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e concedeu-se ordem de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação a ROBSON BARBOSA DA SILVA e RONEIRO SAMPAIO DE LIMA, e para afastar a condenação pelo delito de uso de documento falso de CLAUDIVANIA FERREIRA OKEAMA e FÁBIO BARBOSA DE OLIVEIRA.

Parties
Requerente: ROBSON BARBOSA DA SILVA; Requerente: FÁBIO BATISTA DE OLIVEIRA; Requerente: SIDINEY ROMUALDO; Paciente: Gilmar Mendes dos Santos; Sentenciada: CLAUDIVANIA FERREIRA OKEAMA; Sentenciado: RONEIRO SAMPAIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em parte; pedido de SIDENY ROMUALDO prejudicado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Confissão Espontânea, Reincidência, Uso De Documento Falso, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Confissão Espontânea Reincidência Uso De Documento Falso Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

ROBSON BARBOSA DA SILVA

Requerente

FÁBIO BATISTA DE OLIVEIRA

Requerente

SIDINEY ROMUALDO

Requerente

Gilmar Mendes dos Santos

Paciente

CLAUDIVANIA FERREIRA OKEAMA

Sentenciada

RONEIRO SAMPAIO DE LIMA

Sentenciado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os fundamentos do acórdão são aplicáveis a outros réus não havendo caráter exclusivamente pessoal
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 afastamento da condenação por uso de documento falso

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão dos efeitos do acórdão porque os fundamentos da decisão não foram de caráter exclusivamente pessoal, de modo que aproveitam aos demais réus nas mesmas circunstâncias. Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e concedeu-se ordem de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação a ROBSON BARBOSA DA SILVA e RONEIRO SAMPAIO DE LIMA, e para afastar a condenação pelo delito de uso de documento falso de CLAUDIVANIA FERREIRA OKEAMA e FÁBIO BARBOSA DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte; pedido de SIDENY ROMUALDO prejudicado.

Orders

  • Pedido do corréu SIDENY ROMUALDO declarado prejudicado.
  • Deferido o pedido de extensão para ROBSON BARBOSA DA SILVA: compensação da atenuante confissão espontânea com a agravante reincidência.