SLS 2924 - DECISAO

SLS 2924 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre a liminar suspensa nos autos e a liminar proferida na Ação Popular n. 0704733-10.2021.8.07.0018, aplica-se o art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, autorizando a extensão dos efeitos da suspensão; por isso, defere-se o pedido de extensão para sustar os efeitos da decisão referida, suspendendo-se os atos e o edital até a prova do atendimento ao pré-requisito das consultas populares exigidas constitucionalmente.

Parties
Autora: Deputada Distrital Júlia Lucy; Ré: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; Ré: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Liminar / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Popular n. 0704733-10.2021.8.07.0018
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Tutela Provisória De Urgência, Audiência Pública, Tombamento, Edital, Consulta Popular, Medidas Liminares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Patrimônio Cultural Extensão De Efeitos Tutela Provisória De Urgência Audiência Pública Tombamento +3 more

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Parties

Deputada Distrital Júlia Lucy

Autora

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

Ré

Distrito Federal

Ré

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identidade de objeto para extensão de efeitos de liminar
  2. 2 obrigatoriedade de consulta pública/audiência pública em atos que impliquem modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, paisagístico ou cultural do Distrito Federal
  3. 3 suspensão de atos administrativos e de edital até comprovação da realização de consultas populares

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre a liminar suspensa nos autos e a liminar proferida na Ação Popular n. 0704733-10.2021.8.07.0018, aplica-se o art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, autorizando a extensão dos efeitos da suspensão; por isso, defere-se o pedido de extensão para sustar os efeitos da decisão referida, suspendendo-se os atos e o edital até a prova do atendimento ao pré-requisito das consultas populares exigidas constitucionalmente.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Popular n. 0704733-10.2021.8.07.0018

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Popular n. 0704733-10.2021.8.07.0018, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.
  • Publique-se.