HC 682470 - DECISAO

HC 682470 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal, de modo que se estendem à requerente os efeitos da decisão que fixou o regime aberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Peticionária: MARIA DE LOURDES SIENNA; Paciente: CRISTIANE DA MATA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Regime Aberto
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Fixação De Regime De Cumprimento De Pena Regime Aberto

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Parties

MARIA DE LOURDES SIENNA

Peticionária

CRISTIANE DA MATA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão da decisão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal, de modo que se estendem à requerente os efeitos da decisão que fixou o regime aberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Estender a ora requerente MARIA DE LOURDES SIENNA os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.