HC 660652 - DECISAO

HC 660652 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, sendo aplicável a regra de que a decisão só aproveita a outros quando não baseada em motivo exclusivamente pessoal; contudo, reconhecendo coação ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e em consonância com precedentes do STJ e STF, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Fortaleza a expedição da guia de recolhimento e a instauração do processo de execução referente à ação penal n. 0180473-77.2016.8.06.0001, independentemente do recolhimento do requerente à prisão, a fim de possibilitar a análise dos pleitos de...

Parties
Requerente: ROGILDO SOUSA DE OLIVEIRA; Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão dos efeitos; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Expedição De Guia De Recolhimento, Instauração Do Processo De Execução, Habeas Corpus De Ofício, Detração, Progressão De Regime
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Parties

ROGILDO SOUSA DE OLIVEIRA

Requerente

ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos da decisão a corréu na ausência de identidade fático-processual
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento e instauração do processo de execução independentemente do recolhimento à prisão
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, sendo aplicável a regra de que a decisão só aproveita a outros quando não baseada em motivo exclusivamente pessoal; contudo, reconhecendo coação ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e em consonância com precedentes do STJ e STF, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Fortaleza a expedição da guia de recolhimento e a instauração do processo de execução referente à ação penal n. 0180473-77.2016.8.06.0001, independentemente do recolhimento do requerente à prisão, a fim de possibilitar a análise dos pleitos de...

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão dos efeitos; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da decisão.
  • Concede-se a ordem de habeas corpus de ofício para que o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza determine a expedição de guia de recolhimento referente à Ação Penal n. 0180473-77.2016.8.06.0001 e instaure o processo de execução independentemente do recolhimento do requerente à prisão.