HC 682470 - DECISAO

HC 682470 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada pela decisão que fixou o regime aberto, aplica-se o art. 580 do CPP, razão pela qual se deferiu o pedido de extensão para fixar regime aberto ao início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Peticionária: VANUSA FERNANDES; Paciente: CRISTIANE DA MATA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido; estendidos à VANUSA FERNANDES os efeitos do julgamento para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VANUSA FERNANDES

Peticionária

CRISTIANE DA MATA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre a requerente e a paciente beneficiada pela decisão que fixou o regime aberto, aplica-se o art. 580 do CPP, razão pela qual se deferiu o pedido de extensão para fixar regime aberto ao início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; estendidos à VANUSA FERNANDES os efeitos do julgamento para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estender a ora requerente VANUSA FERNANDES os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • P. e I.