HC 628447 - DECISAO

HC 628447 - DECISAO

Indeferimento do pedido pela ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a reincidência do requerente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual não se estendem os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Parties
Requerente: JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS; Corréu Beneficiado: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Petição N. 00772124/2021 Para Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão de efeitos.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS

Requerente

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Petição N. 00772124/2021 Para Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu com fundamento no art. 580
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus para aproveitamento do decisum
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido pela ausência de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a reincidência do requerente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual não se estendem os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão de efeitos.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 429-439.
  • Publique-se.