HC 667446 - DECISAO

HC 667446 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por duas razões principais: (1) não houve indicação de que o pleito de extensão foi formulado e apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior acarretaria supressão de instância; e (2) o corréu Gilberto apresenta situação fático-jurídica distinta (diversos registros criminais), não estando demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Peticionário: GILBERTO ESTEVAO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GILBERTO ESTEVAO DE MELO

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a corréu
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentos para decretação da prisão preventiva (risco de fuga, reiteração delitiva, risco à instrução)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por duas razões principais: (1) não houve indicação de que o pleito de extensão foi formulado e apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior acarretaria supressão de instância; e (2) o corréu Gilberto apresenta situação fático-jurídica distinta (diversos registros criminais), não estando demonstrados elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.