RHC 154974 - DECISAO

RHC 154974 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de competência do Tribunal para apreciar pedido de extensão que deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: GESTER HENRIQUE SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Petição De Extensão De Efeitos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Art. 580 Do CPP

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Parties

GESTER HENRIQUE SILVA DIAS

Requerente

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de extensão dos efeitos de decisão nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de competência do Tribunal para apreciar pedido de extensão que deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.