HC 623561 - DECISAO

HC 623561 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque não foi instruído com a decisão que teria imposto medidas cautelares ao requerente e, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa; sem tais documentos não se pode verificar a identidade fático-processual entre o beneficiado pela decisão e o requerente.

Parties
Requerente: DIOGES MARTINS RAMOS; Beneficiado: ALISSON REIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Pedido De Extensão)
Outcome
Não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Art. 580 Do CPP

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Parties

DIOGES MARTINS RAMOS

Requerente

ALISSON REIS SANTANA

Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que revogou medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre beneficiado e requerente
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque não foi instruído com a decisão que teria imposto medidas cautelares ao requerente e, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa; sem tais documentos não se pode verificar a identidade fático-processual entre o beneficiado pela decisão e o requerente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se