HC 681615 - ACORDAO

HC 681615 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a similitude fática e jurídica necessária para a extensão dos efeitos do decisum nos termos do art.580 do CPP; o paciente havia sido beneficiado por tráfico privilegiado em razão de decote de maus antecedentes, circunstância diversa da dos agravantes, que foram reconhecidos como fazendo do tráfico meio de vida e voltaram a ser presos em flagrante.

Parties
Agravante: IGOR VITOR DA SILVA; Agravante: TAINA DA SILVA LEMOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Similitude Fática E Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Tráfico Privilegiado Impugnação Específica (súmula 182/stj) Similitude Fática E Jurídica

Case Brief

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Parties

IGOR VITOR DA SILVA

Agravante

TAINA DA SILVA LEMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA (PRESO)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (aplicação da Súmula n.182/STJ)
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos do decisum entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 requisitos do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstraram a similitude fática e jurídica necessária para a extensão dos efeitos do decisum nos termos do art.580 do CPP; o paciente havia sido beneficiado por tráfico privilegiado em razão de decote de maus antecedentes, circunstância diversa da dos agravantes, que foram reconhecidos como fazendo do tráfico meio de vida e voltaram a ser presos em flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.