RHC 152058 - DECISAO

RHC 152058 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não foi demonstrado que os fundamentos do provimento concedido em favor de determinados recorrentes não são de caráter pessoal; as condenações e recursos dos agentes apontados tramitaram em feitos distintos, exigindo enfrentamento próprio, de modo que a extensão dos efeitos seria inadequada e abriria indevidamente competência universal à Corte.

Parties
Agente: SAARA CASSANDRA OST; Agente: EDSON ROVERe; Agente: PAULO JOSÉ SPAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Competência, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Competência Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

SAARA CASSANDRA OST

Agente

EDSON ROVERe

Agente

PAULO JOSÉ SPAZZINI

Agente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de decisão a outros agentes
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites de competência desta Corte ao apreciar pedidos de extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não foi demonstrado que os fundamentos do provimento concedido em favor de determinados recorrentes não são de caráter pessoal; as condenações e recursos dos agentes apontados tramitaram em feitos distintos, exigindo enfrentamento próprio, de modo que a extensão dos efeitos seria inadequada e abriria indevidamente competência universal à Corte.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.