HC 705116 - DECISAO

HC 705116 - DECISAO

Havendo diferenciação fático-processual comprovada no decreto prisional — Edson atuando em conluio com liderança da associação e Wesley como fornecedor eventual e de menor importância — não se verifica identidade de fundamentos exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual se indefere a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o outro paciente.

Parties
Peticionário: EDSON CANDIDO DE MORAIS FILHO; Paciente: WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA; Investigada: Lorrane Cândido Ramos; Suposto Líder Da Associação: Aldo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

EDSON CANDIDO DE MORAIS FILHO

Peticionário

WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Lorrane Cândido Ramos

Investigada

Aldo de Lima

Suposto Líder Da Associação

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual entre réus para aproveitamento de decisão
  3. 3 particularização dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

Havendo diferenciação fático-processual comprovada no decreto prisional — Edson atuando em conluio com liderança da associação e Wesley como fornecedor eventual e de menor importância — não se verifica identidade de fundamentos exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual se indefere a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o outro paciente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.