HC 705116 - DECISAO

HC 705116 - DECISAO

A extensão dos efeitos foi indeferida porque há ausência de identidade fático-processual: o decreto prisional demonstra que o requerente exercia atividades logísticas e de confiança no grupo criminoso, circunstância que o distingue factual e juridicamente do paciente beneficiado, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: CLEYTON MONTEIRO AMARAL; Paciente: WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Liberdade Provisória Concurso De Agentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON MONTEIRO AMARAL

Peticionário

WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre réus para aproveitamento da decisão de um deles
  3. 3 Particularização dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos foi indeferida porque há ausência de identidade fático-processual: o decreto prisional demonstra que o requerente exercia atividades logísticas e de confiança no grupo criminoso, circunstância que o distingue factual e juridicamente do paciente beneficiado, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.