HC 695242 - DECISAO

HC 695242 - DECISAO

Verificada identidade na situação fático-processual entre o requerente e o corréu previamente beneficiado, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal, de modo que se estendem ao requerente os efeitos da decisão que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Peticionário: DANIEL DAVID FERNANDES; Paciente: CLODOALDO APARECIDO XAVIER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para estender ao requerente DANIEL DAVID FERNANDES os efeitos do julgamento, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL DAVID FERNANDES

Peticionário

CLODOALDO APARECIDO XAVIER DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada identidade na situação fático-processual entre o requerente e o corréu previamente beneficiado, aplica-se o art. 580 do Código de Processo Penal, de modo que se estendem ao requerente os efeitos da decisão que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para estender ao requerente DANIEL DAVID FERNANDES os efeitos do julgamento, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para, nos termos do art. 580 do CPP, estender ao ora requerente DANIEL DAVID FERNANDES os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, apenas para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.