RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão não é cabível porque a situação fático-processual do requerente não é similar à dos pacientes beneficiados: o magistrado de primeiro grau apontou atos concretos que justificaram a custódia cautelar e, posteriormente, houve alteração superveniente (substituição da prisão preventiva por domiciliar com medidas restritivas e fixação de fiança), o que afasta o interesse de agir e impede a extensão nos termos do art. 580 do CPP; além disso, eventual reanálise das medidas de origem não se presta via pedido de extensão no STJ.

Parties
Requerente: WESLEY FERREIRA PESSANHA; Recorrente (referido): RENATO DA SILVA AMARANTE; Magistrado De Origem: MAGISTRADO DE ORIGEM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA; Corréu: PAULO CESAR LADEIRA; Corréu: SAMUEL CASSIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Pedido Julgado Prejudicado / Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido; julgo prejudicado o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fiança, Semelhança Fático Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fiança Semelhança Fático Processual

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Parties

WESLEY FERREIRA PESSANHA

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Recorrente (referido)

MAGISTRADO DE ORIGEM

Magistrado De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

Corréu

PAULO CESAR LADEIRA

Corréu

SAMUEL CASSIO CUNHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Pedido Julgado Prejudicado / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre réus
  2. 2 Verificação de similitude fático-processual para concessão de extensão
  3. 3 Efeito de alteração superveniente da situação fático-processual (prisão domiciliar) sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão não é cabível porque a situação fático-processual do requerente não é similar à dos pacientes beneficiados: o magistrado de primeiro grau apontou atos concretos que justificaram a custódia cautelar e, posteriormente, houve alteração superveniente (substituição da prisão preventiva por domiciliar com medidas restritivas e fixação de fiança), o que afasta o interesse de agir e impede a extensão nos termos do art. 580 do CPP; além disso, eventual reanálise das medidas de origem não se presta via pedido de extensão no STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; julgo prejudicado o pedido de extensão.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão
  • Publique-se