HC 483993 - DECISAO

Por haver similitude fática entre os casos e em razão do disposto no art. 580 do CPP, estendeu-se ao requerente os efeitos da decisão que restituiu o passaporte e permitiu a livre circulação no território nacional, mantendo-se, contudo, a cautelar prevista no art. 319, I, do CPP e impondo-se o dever de comunicar eventual viagem ao exterior e de manter atualizado o endereço.

Parties: Requerente: EDIS CÉSAR VEDOVATTI; Paciente Beneficiado Pelo Precedente: FELICIO TADEU BRAGANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido em parte, com manutenção de cautelar prevista no art. 319, I, do CPP e imposição de deveres ao paciente.
Legal Topics: Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDIS CÉSAR VEDOVATTI

Requerente

FELICIO TADEU BRAGANTE

Paciente Beneficiado Pelo Precedente

Procedural Posture

Habeas Corpus Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
2 Caracterização de similitude fática para extensão de efeitos de decisão em habeas corpus
3 Manutenção de medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte, com manutenção de cautelar prevista no art. 319, I, do CPP e imposição de deveres ao paciente.

Orders

Defere-se o pedido de extensão para restituir ao paciente seu passaporte e permitir sua livre circulação no território nacional.
Mantém-se a cautelar prevista no art. 319, I, do CPP.