HC 836348 - DECISAO

HC 836348 - DECISAO

Verificada identidade fática entre os réus e ausência de motivos de caráter exclusivamente pessoal, aplicou-se o art. 580 do Código de Processo Penal, justificando a extensão da decisão favorável ao paciente do habeas corpus para absolver Andreia Luciana Alves Cabral na Ação Penal n. 0000978-70.2019.8.26.0370.

Parties
Requente: ANDREIA LUCIANA ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição de Andreia Luciana Alves Cabral na Ação Penal n. 0000978-70.2019.8.26.0370.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Anulação De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Anulação De Provas

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Parties

ANDREIA LUCIANA ALVES CABRAL

Requente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para extensão de julgado
  3. 3 concurso de agentes (art. 25 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática entre os réus e ausência de motivos de caráter exclusivamente pessoal, aplicou-se o art. 580 do Código de Processo Penal, justificando a extensão da decisão favorável ao paciente do habeas corpus para absolver Andreia Luciana Alves Cabral na Ação Penal n. 0000978-70.2019.8.26.0370.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição de Andreia Luciana Alves Cabral na Ação Penal n. 0000978-70.2019.8.26.0370.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para absolver Andreia Luciana Alves Cabral nos autos da Ação Penal n. 0000978-70.2019.8.26.0370.
  • Intimem-se.