HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

Pedido de extensão indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente; ocupava função de maior relevância na organização criminosa (responsável pelo fornecimento de drogas em três municípios), circunstância considerada na decisão que beneficiou o paciente, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em favor do requerente.

Parties
Requerente: WALDERRAMA CORDEIRO FERREIRA DE FREITAS; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido improcedente
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

WALDERRAMA CORDEIRO FERREIRA DE FREITAS

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  2. 2 requisito de identidade fático-processual entre corréu e paciente
  3. 3 diferença de grau de participação na organização criminosa como impedimento à extensão

Ratio Decidendi

Pedido de extensão indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente; ocupava função de maior relevância na organização criminosa (responsável pelo fornecimento de drogas em três municípios), circunstância considerada na decisão que beneficiou o paciente, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP em favor do requerente.

Court Disposition

pedido improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.