HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

A extensão dos efeitos da ordem foi negada porque o requerente apresenta situação fático-jurídica diversa do paciente, exercendo função de maior relevância na organização criminosa, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP e impede a concessão da extensão.

Parties
Requerente: JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Final (improcedente)
Outcome
Pedido de extensão julgado improcedente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP

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Parties

JOILSON RICARDO DOS SANTOS DE CAMPOS

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para deferimento do pedido de extensão de efeitos de ordem em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impacto da posição do corréu na organização criminosa sobre a extensão da decisão

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da ordem foi negada porque o requerente apresenta situação fático-jurídica diversa do paciente, exercendo função de maior relevância na organização criminosa, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP e impede a concessão da extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.