HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão foi rejeitada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, tendo sido considerado que exerce função de maior relevância na organização criminosa; assim, não se aplica o art. 580 do CPP em seu favor.

Parties
Requerente: HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP

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Parties

HENRIQUE GABRIEL ALVES DE ALMEIDA

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 necessidade de identidade da situação fático-processual entre corréu e paciente

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão foi rejeitada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente, tendo sido considerado que exerce função de maior relevância na organização criminosa; assim, não se aplica o art. 580 do CPP em seu favor.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.