HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

A extensão foi indeferida porque o requerente se encontra em situação distinta do paciente: exerce função de maior relevância na organização criminosa e promove a organização nas redes sociais, circunstâncias explicitamente consideradas na decisão que impedem a incidência do art. 580 do CPP em seu favor.

Parties
Requerente: JOAN EMANOEL SANTOS BARROS; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

JOAN EMANOEL SANTOS BARROS

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal ao pedido de extensão
  2. 2 Comparação da situação fático-jurídica do requerente com a do paciente beneficiado
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A extensão foi indeferida porque o requerente se encontra em situação distinta do paciente: exerce função de maior relevância na organização criminosa e promove a organização nas redes sociais, circunstâncias explicitamente consideradas na decisão que impedem a incidência do art. 580 do CPP em seu favor.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.