AREsp 2209206 - DECISAO

AREsp 2209206 - DECISAO

Por ausência de identidade fático-processual — o requerente responde a ação penal diversa e foi condenado em processo distinto (Ação Penal nº 0000160-60.2019.4036104) — não se verifica a similitude exigida pelo art. 580 do CPP, de modo que não é possível estender aos autos os efeitos das decisões que beneficiaram outros corréus; ademais, há obstáculo de supressão de instância para reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Peticionário: MÁRIO MÁRCIO DA SILVA; Corréu Beneficiado: EDÉR SANTOS DA SILVA; Corréu Beneficiado: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Petição De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Similitude Fático Processual, Supressão De Instância, Desmembramento De Processo
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Similitude Fático Processual Supressão De Instância Desmembramento De Processo

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Parties

MÁRIO MÁRCIO DA SILVA

Peticionário

EDÉR SANTOS DA SILVA

Corréu Beneficiado

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de identidade fático-processual para extensão dos efeitos
  3. 3 consequências do desmembramento de ação penal

Ratio Decidendi

Por ausência de identidade fático-processual — o requerente responde a ação penal diversa e foi condenado em processo distinto (Ação Penal nº 0000160-60.2019.4036104) — não se verifica a similitude exigida pelo art. 580 do CPP, de modo que não é possível estender aos autos os efeitos das decisões que beneficiaram outros corréus; ademais, há obstáculo de supressão de instância para reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se.