HC 816662 - DECISAO

HC 816662 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque as ações penais em que foram condenados o requerente e o paciente são distintas e foram propostas contra réus diferentes, não havendo identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão.

Parties
Requerente: CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO; Paciente: SÉRGIO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO

Requerente

SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre réus
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão a corréu

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque as ações penais em que foram condenados o requerente e o paciente são distintas e foram propostas contra réus diferentes, não havendo identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Intimem-se.