RHC 185380 - DECISAO

RHC 185380 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão que justificou a prisão das requerentes apresentou fundamentos individualizados (currículo criminal e risco concreto), inexistindo identidade fático-jurídica com o recorrente, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP.

Parties
Peticionária: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA; Peticionária: OZINETE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Prisão Preventiva
Processo Penal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Prisão Preventiva

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Parties

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

Peticionária

OZINETE DOS SANTOS SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-jurídica entre co-réus para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão que justificou a prisão das requerentes apresentou fundamentos individualizados (currículo criminal e risco concreto), inexistindo identidade fático-jurídica com o recorrente, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.