HC 843598 - DECISAO

HC 843598 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque inexistiu similitude fático-jurídica entre a situação das requerentes e a do paciente, já que o juízo a quo fundamentou a prisão em elementos (currículo criminal e risco de continuidade delitiva) aplicáveis às requerentes, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionária: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA; Peticionária: OZINETE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Similitude Fático Jurídica

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Parties

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

Peticionária

OZINETE DOS SANTOS SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Verificação de similitude fático-jurídica para extensão de efeitos
  3. 3 Distinção entre fundamentos pessoais e não pessoais na extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque inexistiu similitude fático-jurídica entre a situação das requerentes e a do paciente, já que o juízo a quo fundamentou a prisão em elementos (currículo criminal e risco de continuidade delitiva) aplicáveis às requerentes, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.