HC 776101 - DECISAO

HC 776101 - DECISAO

Verificada similitude fática entre o requerente e o beneficiado pelo acórdão de fls. 1.335-1.337 e aplicando-se o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos do referido acórdão, reconhecendo-se a nulidade do laudo complementar e da decisão que dispensou nova perícia e, por conseguinte, absolvendo-se o acusado BENEVAL SILVA SANTOS com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Requerente: BENEVAL SILVA SANTOS; Acusado: VITOR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão, reconhecida a nulidade do laudo complementar e da decisão que dispensa a realização de nova perícia, absolver o acusado BENEVAL SILVA SANTOS, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0013454-04.2017.8.26.0050, da 30ª Vara Criminal da Comarca de São...
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Nulidade De Laudo Pericial, Dispensa De Nova Perícia, Absolvição, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Nulidade De Laudo Pericial Dispensa De Nova Perícia Absolvição Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

BENEVAL SILVA SANTOS

Requerente

VITOR DOS SANTOS PEREIRA

Acusado

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão de habeas corpus a terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 Nulidade de laudo complementar e de decisão que dispensa nova perícia

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática entre o requerente e o beneficiado pelo acórdão de fls. 1.335-1.337 e aplicando-se o art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos do referido acórdão, reconhecendo-se a nulidade do laudo complementar e da decisão que dispensou nova perícia e, por conseguinte, absolvendo-se o acusado BENEVAL SILVA SANTOS com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão, reconhecida a nulidade do laudo complementar e da decisão que dispensa a realização de nova perícia, absolver o acusado BENEVAL SILVA SANTOS, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0013454-04.2017.8.26.0050, da 30ª Vara Criminal da Comarca de São...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.