HC 778753 - DECISAO

HC 778753 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre Mateus e Anderson e diante do pronunciamento favorável do Ministério Público Federal, e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendem-se os efeitos da decisão que concedeu habeas corpus a Anderson em favor de Mateus, afastando a negativação da vetorial da personalidade e compensando integralmente a agravante do art. 61, II, "d", do CP com a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena para 14 anos e 03 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Requerente: MATEUS EMANUEL CALIXTO DA ROCHA; Corréu (paciente): ANDERSON DOS SANTOS TENÓRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; concedida a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante do art. 61, II, "d", do Código Penal com a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena de MATEUS EMANUEL CALIXTO DA ROCHA para 14 anos e 03 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Menoridade Relativa, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Menoridade Relativa Preclusão Consumativa

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Parties

MATEUS EMANUEL CALIXTO DA ROCHA

Requerente

ANDERSON DOS SANTOS TENÓRIO

Corréu (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de situações fático-processuais entre corréus permitindo extensão dos efeitos da decisão (art. 580 CPP)
  2. 2 Compensação integral da agravante prevista no art. 61, II, "d", do Código Penal com a atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à Pet. n. 00175876/2024

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre Mateus e Anderson e diante do pronunciamento favorável do Ministério Público Federal, e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendem-se os efeitos da decisão que concedeu habeas corpus a Anderson em favor de Mateus, afastando a negativação da vetorial da personalidade e compensando integralmente a agravante do art. 61, II, "d", do CP com a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena para 14 anos e 03 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; concedida a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante do art. 61, II, "d", do Código Penal com a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena de MATEUS EMANUEL CALIXTO DA ROCHA para 14 anos e 03 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estendo os efeitos da decisão de fls. 135-139 ao requerente.
  • Defiro o pedido de extensão e concedo a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante prevista no art. 61, II, "d", do Código Penal com a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.