HC 784002 - DECISAO

HC 784002 - DECISAO

Verificou-se identidade da situação processual entre o requerente e o paciente beneficiado no HC n. 784.002/PR, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, defere-se a extensão dos efeitos daquele julgado ao requerente, fixando-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Requerente: SILVANO FÁBIO DE SOUZA; Paciente: James de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena do requerente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Artigo 580 Do CPP Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SILVANO FÁBIO DE SOUZA

Requerente

James de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal aos corréus
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão do julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena do requerente

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade da situação processual entre o requerente e o paciente beneficiado no HC n. 784.002/PR, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, defere-se a extensão dos efeitos daquele julgado ao requerente, fixando-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena do requerente.

Orders

  • Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do requerente.
  • Intimem-se.