RHC 196854 - DECISAO
A extensão dos efeitos da decisão foi indeferida porque não se comprovou identidade de situações fático-processuais, tendo o relator considerado que o acórdão beneficiou exclusivamente o recorrente, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.
- Parties
- Requerente: DANILO ALVES ROCHA; Corréu: EULLER PEREIRA JANUARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Pedido de extensão indeferido.
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Identidade Fático Processual, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANILO ALVES ROCHA
Requerente
EULLER PEREIRA JANUARIO
Corréu
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão a corréu
- 2 Requisitos para extensão: identidade de situações fático-processuais e ausência de caráter eminentemente pessoal da decisão
Ratio Decidendi
A extensão dos efeitos da decisão foi indeferida porque não se comprovou identidade de situações fático-processuais, tendo o relator considerado que o acórdão beneficiou exclusivamente o recorrente, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.
Court Disposition
Pedido de extensão indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment