HC 918544 - DECISAO
Verificada identidade fático-processual entre os corréus e inexistindo circunstância pessoal que justifique diferenciação, aplica-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia para estender o julgado favorável, determinando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Requerente: GABRIEL CABRAL BAKER; Paciente: Welitor do Nascimento Paulino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
- Outcome
- Pedido de extensão deferido
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Isonomia
Case Brief
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Parties
GABRIEL CABRAL BAKER
Requerente
Welitor do Nascimento Paulino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu na mesma situação fático-processual
- 2 trancamento de ação penal e revogação de prisão preventiva com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia
Ratio Decidendi
Verificada identidade fático-processual entre os corréus e inexistindo circunstância pessoal que justifique diferenciação, aplica-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia para estender o julgado favorável, determinando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Pedido de extensão deferido
Orders
- Trancamento da Ação Penal n. 500250-94.2024.8.26.0558, movida contra o recorrente.
- Revogação da prisão preventiva, salvo se preso por outro motivo.
Full Case Text
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