HC 670909 - DECISAO

HC 670909 - DECISAO

Deferiu-se a extensão porque o acórdão de e-STJ considerou ilícito o reconhecimento pessoal dos corréus sem qualquer distinção de natureza pessoal, havendo identidade fático-processual que impõe a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MOISES DOS PASSOS GOMES; Representante: DEFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: FERNANDO NUNES; Corréu: EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Agravante

DEFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Representante

FERNANDO NUNES

Corréu

EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 Identidade fático-processual necessária para extensão
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão porque o acórdão de e-STJ considerou ilícito o reconhecimento pessoal dos corréus sem qualquer distinção de natureza pessoal, havendo identidade fático-processual que impõe a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão ao ora agravante nos termos das decisões de e-STJ fls. 1.305/1.310 e 1.318/1.319.
  • Publique-se. Intimem-se.